No âmbito de
direitos, no Brasil se discuti a PEC facilita concessão de benefício a idosos e
pessoas com deficiência.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do
Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo por mês
a idoso e pessoas com deficiência. A medida está prevista na Proposta de Emenda
à Constituição 330/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP). Atualmente, esse
benefício é concedido àqueles que não tenham renda suficiente para sua
manutenção ou cujas famílias também sejam pobres. De acordo com a Lei Orgânica
de Assistência Social (Loas - Lei Federal 8.742/93), o salário mínimo é dado
àqueles com renda familiar mensal de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Pela
proposta, o BPC será concedido para todos que comprovarem a renda citada e para
aqueles que não recebam aposentadoria, pensão ou reforma. Na prática, os idosos
e deficientes deixarão de depender da comprovação da renda familiar para
receber o benefício. Se não tiverem alguma renda, já poderão requerer o
BPC. É inaceitável a exigência de que
devam comprovar que a sua família não tem condições de prover o seu sustento. Vale ressaltar que as pessoas idosas e com
deficiência têm custo de vida mais elevado, em face das despesas com saúde,
afirma Junji Abe.
Nenhum comentário:
Postar um comentário