Reflexões Normativas e Políticas. Política Nacional do Idoso.

Reflexões Normativas e Políticas.

Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, considera os mais velhos como prioridade absoluta e institui penas aplicáveis a quem desrespeitar ou abandonar cidadãos idosos. Entre outras coisas, além do direito de prioridade, garante:

1.    A distribuição gratuita de próteses, órteses e medicamentos;

2.    Que os planos de saúde não possam reajustar as mensalidades pelo critério de idade;

3.    O direito ao transporte coletivo público gratuito e reservas de 10% dos assentos;

4.    Nos transportes coletivos estaduais, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos;

5.    No Art. 40 (quarenta), inciso II (segundo) diz: idoso terá desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que excederem as vagas gratuitas destinadas a estes, tendo renda inferior a dois salários mínimos; portanto cabendo aos órgãos competentes destinados a definir os mecanismos e critérios para exercício do inciso 2 (dois).

6.    Que nenhum idoso seja objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão;

7.    Prioridade na tramitação dos processos, procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais;

8.    50% de descontos em atividades de cultura, esporte e lazer;

9.    Reservam de 3% de unidades residências nos programas habitacionais públicos;

10. A cargo dos Conselhos Nacional, Estaduais e municipais do idoso e do Ministério Público, a fiscalização e controle da aplicação do Estatuto.